O Presidente da Câmara Municipal de Palmeirândia, participou do lançamento do programa Município Legal: + Receitas + Direitos, na ultima terça-feira (26) Programa de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão e Famem, voltado para criação de uma maior autonomia financeira das prefeituras, que, em sua grande maioria, depende de transferências estaduais e federais.
Ao se reportar para a impressa o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, se direcionou aos prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais, explicando que o principal objetivo do projeto é o combate à sonegação fiscal nos municípios maranhenses e as formas de captação de recursos federais pelas gestões municipais; além de ressaltar a importância da parceria institucional. Iremos trabalhar no sentido de garantir a efetividade na arrecadação dos tributos da competência constitucional dos entes federativos .O trabalho está sendo feito em conjunto com as instituições, causa fundamental para o sucesso da iniciativa. Por isso, estamos buscando o diálogo, o apoio da Famem para a realização desse grande projeto. disse o Procurador
Por dialogo entre os prefeitos,Presidente de Câmaras e o Estado, serão adotadas normas que poderão vir acompanhadas de preponderantes preocupações aos pequenos municípios onde a cobrança de impostos é praticamente impossível por menor que seja.
Impostos como ISS, IPTU, ITBI e outros, ainda são mais complicados levando-se em conta o volume da informalidade pelo fato de estabelecimentos comerciais sem registros, imoveis não cadastrados etc…
A institucionalidade do Projeto ‘Município Legal: Mais receita, Mais Direitos está amparado à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal que faz a exigência aos municípios para que recolha os tributos previstos pela legislação, como por exemplo: IPTU, ISSQN, ITI, dentre outros.
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