O
prefeito Luizinho Barros (PCdoB), recebeu dinheiro da Secretaria de Cultura do
estado para a realização do projeto “ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE SÃO BENTO
2017” e não conseguiu provar como gastou os R$ 206 mil recebidos.
Em face
disso, a SECTUR abriu um processo administrativo contra o município, baseado na
Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado – TCE Nº 18/2008 e da Lei
das Licitações Nº 8.666/93.
O
procedimento avaliou o desenvolvimento do projeto e o cumprimento do objeto
pactuado, bem como a correta e regular aplicação dos recursos repassados pela
SECTUR.
A Conclusão foi que a prestação de
contas foi apresentada fora do prazo regulamentar e não está constituída
em conformidade com o disposto no art. 28 da IN/STN nº 01/97 e demais
normas pertinentes ao caso, configurando-se prejuízo ao Erário.
Sendo assim, considera-se INADIMPLENTE a Prefeitura Municipal de São
Bento/MA, motivo pelo qual deverão ser adotadas providências visando a recomposição do Erário pela via administrativa ou mediante Tomada de Contas Especial.
A “Prestação de Contas” foi REPROVADA no dia 15 de agosto de 2017.
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